Conheça a Lei Geral de Proteção de Dados – Nº 13.709/2018:
Essa política de privacidade define como os dados dos titulares que os fornecem ao INGOH são tratados e sua proteção nos processos de coleta, uso, registro, processamento, armazenamento, bem como o compartilhamento de suas informações, assim como a transferência entre prestadores de serviço ou parceiros, eliminação, portabilidade, anonimização, conforme a dispõe a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados- LGPD).
O INGOH recomenda que seja feita leitura atenta para ciência de todas as informações aqui constantes com intuito de fornecer todas as informações necessárias aos nossos clientes e ao público em geral.
DEFINIÇÕES: seguem definições sobre os termos utilizados nesta política de privacidade para proteção de dados e cookies, para conhecimento e realização do dever de clareza e transparência no tratamento de dados dos usuários/titulares de dados que utilizem os serviços oferecidos pelo INGOH.
DADOS PESSOAIS: A Lei n° 13.709/2018 estabelece que dado pessoal é toda “informação relacionada à pessoa natural (física) identificada ou identificável”. Na prática, a expressão compreende todo dado que permite identificar uma pessoa, seja de forma direta ou indireta, como por exemplo, mas não restrito a: nome, prenomes, nome social, CPF, n° RG de identidade, idade, fotografia, endereço físico, endereço virtual, Internet Protocol- IP, resultados de exames e análises clínicas realizadas pelo titular de dados etc.
DADOS PESSOAIS SENSÍVEIS: Um dado pessoal sensível é aquele que se refere à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”.
TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS: portabilidade/compartilhamento de dados pessoais ou tratamento compartilhado de banco de dados pessoais, é o procedimento realizado que consiste em informar os dados do titular, seja por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais quando exigidos por lei, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados, podendo o titular de dados requerer em qualquer momento o procedimento descrito de acordo com seus interesses privados.
TERMO DE CONSENTIMENTO DE TRATAMENTO DE DADOS: documento que coleta manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento dos seus dados pessoais para finalidade determinada, no caso do INGOH, será o consentimento de tratamento/armazenamento de dados em seus sistemas, para os fins de tratamentos de saúde, atendimentos médicos, realização de exames clínicos/laboratoriais para a efetiva identificação do titular de dados na prestação dos serviços, lembrando que não se trata de um rol taxativo.
ELIMINAÇÃO: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados independentemente do procedimento empregado, sendo o titular de dados detentor do direito de requerer este procedimento, ressalvadas as disposições legais.
USUÁRIO: pessoa que navega em nosso website, portais, redes sociais, pacientes, colaboradores, terceiros ou prestadores de serviços, dentre outros, que pode ou não ter seus dados tratados pelo INGOH.
PRESTADOR DE SERVIÇO: empresas prestadoras de serviço para auxílio na operação, execução e suporte aos serviços oferecidos pelo INGOH, tais como Pessoas Jurídicas contratadas, laboratórios de apoio e parcerias, e todos os colaboradores que sejam de fato indispensáveis para a prestação de serviço aqui oferecida ao consumidor.
Melhorar continuamente a segurança da informação, assim como facilitar a implantação de novas tecnologias no INGOH, por meio da disposição de sistemas e serviços informatizados e integrados, evitando a perda de informações e atendendo ao cliente interno e externo.
A coleta dos dados pessoais é indispensável para que o INGOH ofereça os serviços e os preste, em correspondência às necessidades dos tratamentos/serviços destinados aos seus clientes.
Para que nossos clientes sejam atendidos, é necessário o fornecimento de dados pessoais e dados sensíveis, que serão solicitados por um atendente responsável pelo cadastro dessas informações em sistema (software), com segurança garantida pela LGPD em conjunto com as demais legislações que protegem os direitos da preservação da intimidade e privacidade de todos os usuários.
O INGOH solicitará o consentimento do titular dos dados por meio do Termo de Consentimento de Tratamento de Dados, anteriormente ao ato de cadastramento dos referidos dados, em razão de determinação imposta pela LGPD e demais legislações protecionistas dos direitos e garantias individuais.
Conforme o art. 7º, VII da LGPD, “o tratamento de dados pessoais poderá ser realizado para a tutela da saúde, exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária”. Ainda, o art. 11, inciso II, “f” estabelece que, “em tratando-se de dados pessoais sensíveis, não é necessário o consentimento do titular em caso de tutela da saúde.”
Assim, não necessariamente o INGOH precisa do consentimento dos usuários para os serviços especificamente ligados à saúde quando em casos de urgência e emergência, em que se faz necessária a efetiva defesa do direito à saúde e a vida, em detrimento de formalidades legais, que possam potencialmente causar danos aos titulares de dados.
O INGOH é a empresa solidariamente responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos seus clientes, em conjunto com as empresas contratadas para processamento desses dados devendo somente expor os dados dos titulares, em caso de exigência de Autoridade Pública competente, ou por livre e expresso consentimento do titular, nos casos em que for configurado seu interesse.
O INGOH possui um Centro de Pesquisa e esclarece que todo projeto de pesquisa é submetido ao Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) que é institucional e independente e se submete às regras e registro da CONEP – Comissão Nacional de Ética em Pesquisa, órgão diretamente ligado ao Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Também se cientificam os titulares dos dados que a utilização de dados sensíveis pode ser direcionada para a realização de estudos por órgãos de pesquisa sem o consentimento, garantida, sempre que possível a anonimização dos dados, e em todos os casos, garantido o sigilo da intimidade e privacidade do titular dos dados, sendo direcionados os dados para fins estritamente científicos, para aprimoramento de tratamentos de saúde e desenvolvimento da medicina.
O INGOH e os profissionais médicos que neste atuam, de modo individual ou em representação do referido, observam de modo estrito as disposições dos artigos 73 a 79 da Resolução do C.F.M nº 1.931/09 – Código de Ética Médica –, o consentimento de tratamento de fatos/dados dos titulares/pacientes será obtida por escrito ou outro meio hábil, como pré-requisito para o tratamento/exame a ser realizado, em consonância com os preceitos da proteção de dados dispostos na LGPD, resguardados de modo sigiloso, confidencial e inviolável todos os fatos que os referidos profissionais médicos possuem acesso, em razão do exercício do ofício da medicina, o que inclui os dados sensíveis dos titulares de dados, estando obrigados entretanto, a revelar esses dados/fatos quando se fizer necessário em todos os casos em que ocorrer risco para a saúde e de morte para os titulares dos dados preditos, visto que os maiores bens protegidos pela legislação é a vida e a saúde, não sendo razoável e proporcional impor o sigilo dos dados em detrimento das referidas, bem como por ordem de Autoridade Administrativa competente, a ser cumprida em prazo razoável, desde que estritamente adequadas ao ordenamento jurídico, sujeitas essas a análise e apreciação de sua legitimidade e legalidade pelo setor jurídico do INGOH, o qual identificando dissonância da referida ordem com os preceitos da LGPD e do Código de ética Médica, comunicará à Autoridade que emanou a ordem sobre a patente ilegalidade/ilegitimidade da referida, de modo fundamentado na legislação e jurisprudência pátrias vigentes, para resguardar os direitos dos titulares de dados, e em caso de insistência de acesso aos dados/fatos protegidos por Lei, pela Autoridade Administrativa de modo ilegítimo e ilegal, as medidas judiciais cabíveis serão providenciadas pelo INGOH, em defesa dos titulares de dados, com amparo da LGPD e demais legislações de proteção aos dados.
O INGOH transmite, comunica e processa os dados pessoais do titular, para a prestação de serviços e este, entre seus setores, garante o acesso tão somente ao titular dos dados, sempre que necessário.
Poderá, ainda, transmitir dados para as empresas prestadoras de serviço, que de qualquer forma estão ligadas a prestação do serviço oferecido pelo INGOH, neste caso se exige o compromisso da adesão quanto ao tratamento de dados dos clientes, por seus contratados e parceiros que de modo obrigatório precisam estar adequados a LGPD e demais legislações de proteção dos dados pessoais.
O INGOH também poderá transmitir dados pessoais dos clientes para cumprimento da legislação vigente ou ordem judicial, ou por determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ou de outra autoridade de controle competente, ou solicitações de autoridades públicas ou governamentais.
Para garantir a privacidade e segurança na transmissão dos dados pessoais de seus clientes, o INGOH utiliza a criptografia com S.S.L. (Secure Sockets Layer) de todas as informações tratadas via internet, e em seus sistemas.
Os dados são tratados em conformidade com a LGPD e demais disposições legais de proteção à privacidade e intimidade vigentes.
O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá quando:
I – Verificada que a finalidade específica foi alcançada ou que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada, que no caso do INGOH será a prestação dos seus serviços oferecidos;
II – Fim do período da prestação do serviço realizado em que não haja mais a necessidade de identificação do titular dos dados;
III – Comunicação do titular ao INGOH para exercício de seu direito de revogação do consentimento para tratamento de seus dados pessoais conforme disposto no § 5º do art. 8º da LGPD, resguardado o interesse público e o dever legal de manutenção de registros necessários na área dos serviços de saúde, como ocorre com prontuário médico em que há obrigação de manter os dados do titular e seus registros;
IV – Ocorrer determinação da ANPD, quando houver violação ao disposto na LGPD em casos concretos específicos.
A LGPD descreve que, o titular do dado poderá a qualquer momento obter acesso aos seus dados, sua retificação, eliminação ou a limitação de seu uso, a portabilidade, ou ainda recusar seu tratamento, exceto nos casos aplicados a legislação vigente, em que não é possível prestar o serviço pelo INGOH, sem que necessariamente se trate os dados de seu titular.
Como canal direto de imediata comunicação entre o INGOH e seus clientes titulares de dados tratados, há o Encarregado de Dados, sendo esse o responsável pelo atendimento do cliente, para orientar, instruir, sanar dúvidas e esclarecer quaisquer pontos sobre a aplicação da LGPD, bem como demais disposições pertinentes ao tratamento de dados. Diante do Encarregado de Dados poderá ser formulado requerimentos para o exercício de todos os direitos dispostos na LGPD, por meio do e-mail: dpo@ingoh.com.br.
O INGOH possui estrutura com matriz e unidades de atendimento localizadas na cidade de Goiânia, além de centros avançados nas cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Ceres e Caldas Novas no Estado de Goiás. Os dados de seus pacientes podem ser compartilhados entre as unidades referidas quando indispensável para a prestação do serviço contratado sempre em estrita observância a todos os preceitos da LGPD e legislações conexas.
Por meio do website de titularidade do INGOH, ocorre a disponibilização de conexões para websites de terceiros, os quais estão sujeitos a Políticas de Privacidade próprias que não se vinculam a essa, e que não estão vinculadas ao tratamento de dados realizado pelo INGOH, estando ciente o usuário (titular de dados) de que somente há proteção do INGOH, em caráter legal dos dados que são tratados em seu endereço eletrônico e sistemas informatizados internos.
Esta Política de Cookies explica o que são cookies e como os usamos. Nesta se esclarece os tipos de cookies utilizados, ou seja, quais as informações que coletamos usando cookies e como essas informações são usadas, como as controlar nas preferências de cookies.
Você pode a qualquer momento alterar ou retirar seu consentimento da Declaração de Cookies em nosso site. Seu consentimento de utilização da política de uso de cookies se aplica ao domínio: ingoh.com.br
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O INGOH deixa claro que, pode alterar estas Políticas de Proteção de Dados e Cookies a qualquer momento. Sendo as alterações devidamente disponibilizadas e claramente informadas a todos os usuários que acessam nosso site, em efetivação ao dever de clareza e transparência das informações disposto na LGPD e nas demais legislações de proteção aos direitos e garantias individuais, como a privacidade e a intimidade.
O INGOH como instituição prestadora de serviços de saúde, com mais de 50 anos de tradição se compromete de modo efetivo, com a consolidação dos direitos previstos na Legislação brasileira em consonância com os princípios da boa-fé e da proteção integral ao direito à saúde e a vida, nos termos do art. 196 da Constituição Federal de 1988, estando a inteira disposição de nossos clientes e usuários para sugestões e contínuo aprimoramento da prestação de seus serviços de elevado padrão social.
Conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o INGOH disponibiliza o contato do seu Encarregado de Proteção de Dados (D.P.O.), Fabiane Fries, por meio do endereço de e-mail: dpo@ingoh.com.br, como canal direto de comunicação para esclarecimentos e orientações a todos os usuários e interessados em seus serviços, que tenham seus dados tratados por nós.
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(62) 3414-8800
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